Procuradora-geral da República posiciona-se contra parte das medidas da reforma trabalhista

Às vésperas do início do mandato do presidente Jair Bolsonaro, uma série de pareceres referentes às novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas, em vigor desde 11 de novembro de 2017, foi enviada ao Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, 19,

A emissora, que se posicionou total ou parcialmente contra parte das ações da reforma trabalhista, foi a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Entre os pontos levantados estão a rejeição da correção de dívidas trabalhistas pela taxa referencial (TR) e a de depósitos judiciais pela poupança. Para a PGR, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade. “A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice”, disse à Folha de S. Paulo.

Para ela, a Justiça do Trabalho deveria adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), do IBGE, já utilizada por parte dos juízes.

Outra questão que a procuradora se manifestou negativamente é em relação à fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário, que ela entende serem discriminatórias e afetar o direito da personalidade. Antes, o juiz estabelecia o valor, mas na nova CLT, ele pode conceder indenizações, de natureza leve a gravíssima, que variam de 3 vezes ao salário do empregado a 50 vezes a sua remuneração.

O trabalho de gestante ou lactante em local insalubre é mais um item questionado por Dodge. A reforma trabalhista permite o afastamento somente após a apresentação de um atestado médico com essa recomendação, o que, na visão dela, é um retrocesso social.

“A (suposta) proteção – ou melhor, desproteção – que encerra não atende à urgência reclamada pela situação de vulnerabilidade da trabalhadora gestante ou lactante, nem condiz com a relevância dos bens jurídicos em questão (vida, saúde, maternidade, infância e trabalho digno e seguro)”, afirma Dodge.

Na última terça, 18, o Senado aprovou o projeto de lei que propõe alterações nesta regra definida pela reforma. Segundo o projeto do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), apenas poderá trabalhar em local de insalubridade mínima ou média a gestante que apresentar laudo de médico de confiança atestando sua capacidade de continuar no serviço.

A PGR também emitiu pareceres sobre um dispositivo da nova lei que obriga a definição do valor da causa (quanto o trabalhador quer receber) já na petição inicial. Ela propõe uma interpretação à lei que tire seu caráter compulsório.

No que se refere ao fim do imposto sindical obrigatório e ao trabalho sem carga horária pré-definida a procuradora posicionou-se a favor.

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