PROJETO DE LEI PREVÊ A CRIAÇÃO DA ‘CASA DO HOMEM AGRESSOR’

Um Projeto de Lei (PL 2.705/21) que tramita na Câmara dos Deputados prevê a criação de programas para recuperação de homens que praticaram violência doméstica. Esses programas são chamados no projeto de Casa do Homem Agressor, e, caso aprovados, serão financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou pelo próprio agressor, após avaliada a capacidade econômica dele.

O texto propõe alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que já prevê, como medidas protetivas de urgência, o acompanhamento psicossocial do agressor, com atendimento individual ou em grupo de apoio, e o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

O autor do PL, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), ressalta que “parcela considerável dos homens agressores pode deixar de ser uma ameaça para as mulheres se houver acesso ao devido tratamento”.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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