Capitão Alden propõe PEC que garante a permuta entre os profissionais de Segurança Pública
Com o propósito de garantir a permuta entre os profissionais de segurança pública, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta a alínea “a” ao §6º do Art. 144 da Constituição Federal, para assegurar aos policiais civis, policiais penais, policiais militares e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta no âmbito de diferentes unidades da federação.
De acordo com a proposta do parlamentar, que tem como uma das principais bandeiras de mandato a representação aos agentes de Segurança Pública e Privada, a proposta caminha justamente pela valorização desses profissionais, sem olvidar de que a dignidade da pessoa esteja em xeque, “pois deve situar-se, tanto no direito positivo vigente, quanto na prestação jurisdicional, antes e acima de qualquer outro objeto ou finalidade, como bem jurídico maior a ser preservado”.
“Em argumentos conclusivos, devemos lembrar que a presente proposta guarda direta relação com o princípio da eficiência e economicidade, tendo em vista que uma vez que a possibilidade de permuta promoverá maior produtividade e rendimento. De igual modo, há interesse público na admissão de permuta interestadual, o que efetiva, ainda, o direito de todos os integrantes da carreiras policiais à preservação dos laços afetivos de convivência com as suas famílias. A permuta, assim, atende às reivindicações dos profissionais e prevê a manutenção de garantias jurídicas ao servidor público”, disse o parlamentar na justificativa da PEC.
