Especialista esclarece diferen\u00e7as entre tr\u00e2mites utilizados nos tipos de div\u00f3rcio realizados no Brasil<\/p>\n
Com o objetivo de proteger e zelar pela vida das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a Lei Maria da Penha foi criada no Brasil em 2006. Desde ent\u00e3o, diversas medidas judiciais, que buscam fortalecer o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, foram instauradas no pa\u00eds. Dentre elas, est\u00e1 uma que poucos conhecem: o div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel pela Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica com base na Lei Maria da Penha. <\/p>\n
O div\u00f3rcio surgiu no Brasil em 1977, ap\u00f3s uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Antes disso, os casamentos no pa\u00eds eram indissol\u00faveis em vida. Exatamente 42 anos depois, em 2019, os processos de div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel passaram a poder ser feitos atrav\u00e9s da Lei Maria da Penha, op\u00e7\u00e3o solicitada pela apresentadora Ana Hickmann na \u00faltima semana, ap\u00f3s prestar um Boletim de Ocorr\u00eancia contra o marido Alexandre Correa. <\/p>\n
Mais agilidade <\/p>\n
De acordo com a advogada especialista em Direito Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, Fernanda Barretto, o processo de div\u00f3rcio pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial, sendo que o \u00faltimo precisa haver acordo entre o casal. H\u00e1 ainda o div\u00f3rcio com base na lei Maria da Penha, esse sempre de maneira judicial.<\/p>\n
\u201cPelo cart\u00f3rio [extrajudicial], o div\u00f3rcio tem que ser consensual e n\u00e3o pode, em regra, ter filhos menores. J\u00e1 o div\u00f3rcio judicial, acontece na Justi\u00e7a, em regra, quando existem diverg\u00eancias entre o ex-casal, ou filhos que n\u00e3o sejam maiores de idade, pois a guarda e os alimentos dos filhos precisam ser regulados judicialmente. Ent\u00e3o, n\u00e3o pode ser em cart\u00f3rio, pois n\u00e3o tem juiz. \u00c0s vezes, as partes est\u00e3o em consenso com tudo, mas t\u00eam filhos menores de idade. Dessa forma, precisa ser com base na Justi\u00e7a. J\u00e1 o litigioso \u00e9 quando essas diverg\u00eancias, que geralmente envolvem guarda, conviv\u00eancia, alimentos ou partilha, existem. E, mesmo que uma parte n\u00e3o queira, o div\u00f3rcio vai ser decretado atrav\u00e9s da Justi\u00e7a, basta apenas uma parte n\u00e3o querer mais estar casada\u201d, explicou a especialista, em entrevista ao Metro1. <\/p>\n
Fernanda Barreto ressaltou que o div\u00f3rcio, por meio da Lei Maria da Penha, tem como principal benef\u00edcio a agilidade. <\/p>\n
\u201cA mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio no pr\u00f3prio juizado de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Ele s\u00f3 pode ser requisitado pela mulher v\u00edtima de viol\u00eancia. Em geral, essas v\u00edtimas j\u00e1 est\u00e3o pedindo algo no juizado de viol\u00eancia, como medidas protetivas, e a\u00ed j\u00e1 pode tamb\u00e9m propor o div\u00f3rcio, embora as duas coisas n\u00e3o estejam atreladas. A vantagem \u00e9 justamente ser mais c\u00e9lere, sem precisar encaminhar a mulher para uma [vara] especializada de fam\u00edlia. O objetivo da lei \u00e9 mais uma garantia para que essa mulher possa resolver sua quest\u00e3o jur\u00eddica mais r\u00e1pido, possa dissolver esse v\u00ednculo com o agressor de forma mais eficaz, porque infelizmente o processo judici\u00e1rio no Brasil costuma funcionar de maneira lenta\u201d, esclareceu. <\/p>\n
O caso Ana Hickmann<\/p>\n
A especialista explicou ainda a decis\u00e3o do juiz da 1\u00aa Vara Criminal e de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar de S\u00e3o Paulo de negar o pedido de div\u00f3rcio de Ana Hickmann com base na Lei Maria da Penha. De acordo com Fernanda Barreto, segundo o que foi divulgado, a decis\u00e3o se deve a controv\u00e9rsias em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do casal. <\/p>\n
\u201cO par\u00e1grafo primeiro do artigo 14 – letra A, da Lei Maria da Penha, \u00e9 claro em dizer que os juizados especializados em viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para decidir partilha de bens […] No caso Ana Hickmann, foi indeferido pela Maria da Penha, o juiz disse que n\u00e3o era competente e mandou remeter \u00e0 Vara de Fam\u00edlia, com o entendimento de que o caso tem uma complexidade grande, sobretudo, porque envolve uma quest\u00e3o patrimonial que n\u00e3o \u00e9 simples, com acusa\u00e7\u00e3o de golpe e fraude\u201d, pontuou. <\/p>\n
A recusa do pedido de div\u00f3rcio, com base na Lei Maria da Penha, n\u00e3o significa que o agressor deixar\u00e1 de responder por viol\u00eancia dom\u00e9stica, nem a revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. A decis\u00e3o judicial se refere apenas ao div\u00f3rcio. <\/p>\n
Mudan\u00e7as na Maria da Penha<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o feita na legisla\u00e7\u00e3o em 2019 prev\u00ea outras garantias de direitos para mulheres, como medida protetiva para filhos dos agressores e aux\u00edlio durante a den\u00fancia nas delegacias. <\/p>\n
Confira abaixo:<\/p>\n
O delegado de pol\u00edcia deve explicar \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica todos esses direitos e orientar sobre como acess\u00e1-los, o que consta ter sido feito no caso da apresentadora Ana Hickmann;
\nO filho tem direito \u00e0 medida protetiva e afastamento de pais agressores, caso seja solicitado;
\nAssist\u00eancia judici\u00e1ria para que a v\u00edtima possa se desvincular formalmente do agressor atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria;
\nSe o agressor n\u00e3o for afastado da v\u00edtima, fica determinado que uma pessoa pode intermediar as visitas entre o agressor e o filho, a fim de impedir o contato entre a v\u00edtima e o agressor.<\/p>\n
Canais de den\u00fancia<\/p>\n
Para casos emergenciais, a pol\u00edcia pode ser acionada pelo 190. Em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o emergenciais, ou seja, n\u00e3o est\u00e1 havendo uma agress\u00e3o no momento, a liga\u00e7\u00e3o pode ser feita para o 180, ou para o Disque 100. Al\u00e9m da liga\u00e7\u00e3o, as den\u00fancias tamb\u00e9m podem ser feitas atrav\u00e9s do aplicativo Telegram – digite na busca “DireitosHumanosBrasil” e mande mensagem para a equipe da Central de Atendimento \u00e0 Mulher.<\/p>\n
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o
\nPor: B\u00e9lit Loiane <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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