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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia (OAB-BA) para anular a reorganiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal no estado. O pedido foi feito em um procedimento de controle administrativo contra o ato do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1).<\/p>\n
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Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Presi n. 9606429, o TRF-1 alterou a jurisdi\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia e das subse\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilh\u00e9us, de Itabuna, de Jequi\u00e9, de Paulo Afonso e de Vit\u00f3ria da Conquista.<\/p>\n
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Por maioria dos votos, o plen\u00e1rio do CNJ negou o pedido da Ordem baiana por entender que a altera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00e3o e subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias \u201cse insere no campo da autonomia administrativa dos Tribunais Regionais Federais\u201d, sendo inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie os crit\u00e9rios fixados por este Conselho na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 184\/2013, que enumera referenciais para extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de unidades jurisdicionais.<\/p>\n
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A relatora foi a conselheira Salise Sanchotene. Os conselheiros Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Silva e Luiz Fernando Bandeira de Mello votaram pela anula\u00e7\u00e3o do ato impugnado. O pedido foi julgado no \u00faltimo dia 26 de agosto, no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n
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A OAB-BA, anteriormente, havia apresentado um pedido de provid\u00eancias para anular o ato do TRF-1, mas foi arquivado monocraticamente. A Ordem foi contra o remapeamento de algumas \u00e1reas de compet\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia. Disse ainda que, desde o in\u00edcio do procedimento foi proposto a amplia\u00e7\u00e3o da base funcional da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Paulo Afonso, distante 470 KM de Salvador, com a instala\u00e7\u00e3o de uma segunda vara federal na cidade. A proposta chegou a ter parecer favor\u00e1vel de \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio TRF-1, e at\u00e9 mesmo voto do presidente do Regional.<\/p>\n
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A OAB reclama que, ao inv\u00e9s de aumentar a jurisdi\u00e7\u00e3o, o TRF-1 diminuiu a abrang\u00eancia da Justi\u00e7a Federal na regi\u00e3o, transferindo as cidades de Banza\u00ea, Canudos, Euclides da Cunha, Quijingue e Tucano para a subse\u00e7\u00e3o de Feira de Santana, que \u00e9 a segunda maior da Bahia, transferindo ainda as execu\u00e7\u00f5es fiscais para Salvador.<\/p>\n
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A Ordem afirma que a decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF-1 \u00e9 prejudicial a popula\u00e7\u00e3o ao ampliar o acervo processual de Feira de Santana e de Salvador, comprometendo, assim, \u201co acesso \u00e0 justi\u00e7a e a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
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Outro argumento da OAB foi o “grave risco para os jurisdicionados e as jurisdi\u00e7\u00f5es, pois afeta de modo imediato o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos cidad\u00e3os de Banza\u00ea, Canudos, Euclides da Cunha, Quijingue e Tucano, cidades paup\u00e9rrimas, em especial daqueles que demandam quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, normalmente os mais pobres entre os pobres”.<\/p>\n
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A Ordem requereu a anula\u00e7\u00e3o do ato para manter o mapeamento das subse\u00e7\u00f5es na Bahia, que n\u00e3o foram objeto de pr\u00e9vio estudo, an\u00e1lise e debate”. Posteriormente, a OAB requereu a revoga\u00e7\u00e3o completa da resolu\u00e7\u00e3o. A relatora solicitou parecer t\u00e9cnico ao Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias\/CNJ, que consignou o seguinte: “Nos presentes autos n\u00e3o se apresenta ato que crie, extinga ou transforme unidades judici\u00e1rias, mas t\u00e3o somente ato que modifica a compet\u00eancia territorial de unidades j\u00e1 existentes. Isto posto, conclui-se que n\u00e3o se aplica a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 184\/2013 ao presente caso”.<\/p>\n
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A OAB baiana ainda argumentou que o TRF-1 preferiu prejudicar os cidad\u00e3os que dependem da Justi\u00e7a Federal para n\u00e3o causar preju\u00edzo a “aspira\u00e7\u00e3o natural” de magistrados que pretendem se ver promovidos para a Capital e evitar o deslocamento de poucos servidores para o interior. Acrescentou ainda que a medida tem o mesmo efeito pr\u00e1tico que a \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d das unidades judici\u00e1rias.<\/p>\n
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Para a relatora, entretanto, o ato do Regional Federal \u201cn\u00e3o configurou flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas leg\u00edtimo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais outorgadas aos Tribunais\u201d. A conselheira assevera que o ato n\u00e3o foi uma “extin\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de unidades judici\u00e1rias\u201d, mas de redistribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de algumas unidades.<\/p>\n
VOTO DIVERGENTE<\/p>\n
O conselheiro Marcos Vin\u00edcius Jardim, ao divergir da relatora, afirmou que \u201co deslocamento de Varas da Capital para o interior n\u00e3o atende \u00e0 ordem natural das coisas\u201d. \u201cAl\u00e9m do retrocesso institucional que isso implicaria, diante do esfor\u00e7o do Tribunal, ao longo de anos, para dotar Salvador de 24 varas, a parte operacional seria assaz problem\u00e1tica, dado o deslocamento, em tese, dos servidores para interiores distantes\u201d, diz o relator. Uma solu\u00e7\u00e3o seria alterar a jurisdi\u00e7\u00e3o para excluir os munic\u00edpios de Irar\u00e1, Ouri\u00e7angas e Pedr\u00e3o da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Alagoinhas e inclu\u00ed-los na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Feira de Santana.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m seria excluir os munic\u00edpios de Capela do Alto Alegre, Mairi, Nova F\u00e1tima, Queimadas, Retirol\u00e2ndia, Santaluz, S\u00e3o Domingos e Valente da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Campo Formoso e inclu\u00ed-los na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o de Feira de Santana.<\/p>\n
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Ainda seria uma solu\u00e7\u00e3o alterar a jurisdi\u00e7\u00e3o para excluir os munic\u00edpios de Ubaitaba, Ibirapitanga, Aurelino Leal, Gandu, Pira\u00ed do Norte, Presidente Tancredo Neves, Teol\u00e2ndia e Wenceslau Guimar\u00e3es da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Ilh\u00e9us para inclu\u00ed-los na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da de Itabuna, por exemplo.<\/p>\n
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\u201cEm nome da legitimidade inescus\u00e1vel da Advocacia, bem como da imprescind\u00edvel transpar\u00eancia, haveria de ser franqueada a manifesta\u00e7\u00e3o da Ordem, o que, ingloriamente, n\u00e3o ocorreu. No contexto, com a devida v\u00eania \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o contida na decis\u00e3o recorrida, tenho que o remapeamento das compet\u00eancias das unidades jurisdicionais federais do interior do estado da Bahia demanda an\u00e1lise qualitativa e n\u00e3o meramente quantitativa. Sob essa perspectiva, recordo que a maior parte dos jurisdicionados daquelas localidades \u00e9 constitu\u00edda por trabalhadores rurais hipossuficientes e pessoas abaixo da linha da pobreza, que ser\u00e3o demasiadamente prejudicados com a medida, impactando, ainda, o exerc\u00edcio da Advocacia local\u201d, criticou o vistor.<\/p>\n
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Segundo estat\u00edsticas apresentadas pela Secretaria de Governan\u00e7a, Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica e Inova\u00e7\u00e3o (Secg) do Tribunal, havia preocupante discrep\u00e2ncia entre a movimenta\u00e7\u00e3o processual das subse\u00e7\u00f5es acima indicadas e as varas de Salvador. A Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Paulo Afonso possu\u00eda distribui\u00e7\u00e3o de 235% da m\u00e9dia da 1\u00aa Regi\u00e3o; Alagoinhas de 200%; Guanambi de 193%; Jequi\u00e9 de 169%; Irec\u00ea de 168%; e Ilh\u00e9us de 157%. Em adi\u00e7\u00e3o, tais unidades estavam entre as dez subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias que mais distribu\u00edam processos na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. As unidades de Salvador, por outro lado, apresentavam distribui\u00e7\u00e3o processual abaixo da m\u00e9dia: as varas c\u00edveis apresentavam, no tri\u00eanio 2016-2018, distribui\u00e7\u00e3o no patamar de 75% da m\u00e9dia regional; os juizados especiais federais, 79%, e as cinco varas de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, 74%.<\/p>\n
A partir desses dados, o Tribunal inicialmente prop\u00f4s alterar a jurisdi\u00e7\u00e3o de algumas subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias e o deslocamento da 3\u00aa e 5\u00aa Varas Federais de Salvador para Paulo Afonso e Guanambi, respectivamente, o que amenizaria, em parte, o problema de excesso de movimenta\u00e7\u00e3o processual nessas Subse\u00e7\u00f5es. O vistor assevera que o TRF-1, n\u00e3o observou a Lei Federal Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003, sobre a necessidade da interioriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba Grau, aproximando o cidad\u00e3o da Justi\u00e7a. \u201cAdemais, n\u00e3o parece compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico que a reestrutura\u00e7\u00e3o realizada tenha sido norteada por anseios funcionais de magistrados e servidores em residir na Capital ou em locais de melhor conveni\u00eancia pessoal\u201d, declarou o conselheiro. Marcus Vinicius Jardim prev\u00ea que haver\u00e1 uma sobrecarga das unidades da Justi\u00e7a Federal em Salvador, \u201ccom perdas em celeridade e efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d. Implica, ainda, conforme avalia, em \u201centraves aos advogados e jurisdicionados habitantes no interior, em especial das regi\u00f5es do extremo oeste e vale do S\u00e3o-Francisco, dada a necessidade de grandes deslocamentos e expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias para cumprimento de atos processuais\u201d. A regi\u00e3o de Paulo Afonso tem uma distribui\u00e7\u00e3o de 220% a mais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia do TRF-1. Ele ainda lembra que a subse\u00e7\u00e3o \u00e9 isolada ao norte da Bahia, \u201co que torna remota a ajuda de outras varas federais\u201d. O conselheiro afirmou que a medida adotada pelo TRF-1 \u00e9 \u201cinadequada aos fins a que se destina, macula os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico e do acesso \u00e0 justi\u00e7a; contraria a pol\u00edtica de interioriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba grau, al\u00e9m de ferir, expressivamente, as prerrogativas do profissional da advocacia\u201d.<\/p>\n
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