Diante da san\u00e7\u00e3o, com vetos, da lei aprovada pelo Congresso que restringe a chamada \u201csaidinha\u201d de presos em regime semiaberto, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel instabilidade no sistema prisional e consequente aumento de gastos p\u00fablicos. A Lei n\u00ba 14.843, que altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em 11 de abril. <\/p>\n
A nova regra prev\u00ea que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com uso de tornozeleira, dos presos, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para progress\u00e3o de regime e restri\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria. Lula vetou somente o trecho que impedia a \u201csaidinha\u201d para presos que querem visitar suas fam\u00edlias e manteve a parte do texto que pro\u00edbe a sa\u00edda para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homic\u00eddio e tr\u00e1fico de drogas. <\/p>\n
A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio concedido apenas aos detentos que j\u00e1 est\u00e3o em regime semiaberto, que j\u00e1 cumpriram um sexto do total da pena e possuem bom comportamento. Na antiga legisla\u00e7\u00e3o, atendendo a esses requisitos, os detentos s\u00e3o autorizados a deixar o pres\u00eddio por cinco dias para visitar a fam\u00edlia em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a DPU, \u201cn\u00e3o houve estudo da repercuss\u00e3o financeira para a implanta\u00e7\u00e3o dessas medidas, que acarretar\u00e3o um gasto p\u00fablico relevante a ser suportado, em maior monta, pelos Estados federados em decorr\u00eancia da compra e manuten\u00e7\u00e3o de grande quantidade de tornozeleiras eletr\u00f4nicas para viabilizar o monitoramento de apenadas e apenados, assim como pela contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames criminol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\n
A entidade defende que a veda\u00e7\u00e3o generalizada do instituto da sa\u00edda tempor\u00e1ria \u201cviola o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, tendo como resultado flagrantemente inconstitucional a inviabiliza\u00e7\u00e3o da ressocializa\u00e7\u00e3o dessas pessoas para o retorno ao conv\u00edvio social, tal como estabelecida na pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais\u201d. <\/p>\n
\u201cA medida limitadora da sa\u00edda tempor\u00e1ria j\u00e1 consagrada pelo tempo e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 poder\u00e1 ocasionar instabilidade no sistema prisional Brasileiro\u201d, destaca a nota da DPU. <\/p>\n
Leia a nota na \u00edntegra:<\/p>\n
Nota da DPU sobre Lei N\u00ba 14.843\/2024, que trata sobre restri\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos<\/p>\n
Foi aprovada a Lei n\u00ba 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para dispor sobre a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica das pessoas privadas de liberdade, prever a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para progress\u00e3o de regime e restringir o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria.<\/p>\n
\u00c9 de conhecimento geral que o Brasil possui a terceira maior popula\u00e7\u00e3o prisional do mundo, com aproximadamente 700 mil pessoas privadas de liberdade, tendo uma parcela expressiva submetida a tratamento desumano e degradante em unidades prisionais superlotadas.<\/p>\n
Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, ao analisar a situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil, por unanimidade, reconheceu \u201ca exist\u00eancia de um cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais no sistema prisional Brasileiro, em que s\u00e3o negados aos presos, por exemplo, os direitos \u00e0 integridade f\u00edsica, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, sa\u00fade, estudo e trabalho. Afirmou-se que a atual situa\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica e ressocializar os presos\u201d. Portanto, reconheceu que \u201ch\u00e1 um estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio Brasileiro.\u201d<\/p>\n
Foto: Antonio Cruz \/ Ag\u00eancia Brasil
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