Proibi\u00e7\u00f5es valem para candidatos que ocupam cargos p\u00fablicos<\/p>\n
A exatos tr\u00eas meses para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais 2024, come\u00e7a a valer uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es aos candidatos \u2013 sobretudo aos que ocupam cargos p\u00fablicos. A maioria das veda\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 9.504\/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calend\u00e1rio eleitoral, a partir deste s\u00e1bado (6), entram em vigor as seguintes restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2013 contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos: fica proibida a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas ou divulga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
\u2013 presen\u00e7a em inaugura\u00e7\u00f5es: candidatos n\u00e3o podem comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas.<\/p>\n
\u2013 veicula\u00e7\u00e3o de nomes, slogans e s\u00edmbolos: sites, canais e outros meios de informa\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o podem conter nomes, slogans, s\u00edmbolos, express\u00f5es, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administra\u00e7\u00f5es, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.<\/p>\n
\u2013 transfer\u00eancia de recursos: servidores e agentes p\u00fablicos ficam proibidos de realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios e dos estados aos munic\u00edpios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exce\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica e quando h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para a execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado.<\/p>\n
\u2013 publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente. Al\u00e9m disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica.<\/p>\n
\u2013 nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o: at\u00e9 a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. No caso de concursos p\u00fablicos, \u00e9 permitida a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados nos certames homologados at\u00e9 6 de julho.<\/p>\n
CESS\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS
\nTamb\u00e9m a partir deste s\u00e1bado, \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta podem ceder funcion\u00e1rios \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, em casos espec\u00edficos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.<\/p>\n
Neste caso, o prazo vale at\u00e9 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federa\u00e7\u00e3o que realizarem apenas o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais e at\u00e9 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.<\/p>\n
Foto: Antonio Augusto\/TSE
\nAratu On<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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