A pol\u00eamica em torno do concurso da Pol\u00edcia Militar da Bahia de 2022 escalou para o campo administrativo do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA). Em uma s\u00e9rie de despachos unificados, a Presid\u00eancia do Tribunal determinou o arquivamento sum\u00e1rio de seis Reclama\u00e7\u00f5es Correicionais apresentadas por candidatos insatisfeitos com decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Os reclamantes apresentaram queixas administrativas contra magistrados de tr\u00eas diferentes \u00f3rg\u00e3os: a Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, a Terceira C\u00e2mara C\u00edvel e a Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do TJBA. Os pedidos eram id\u00eanticos: a apura\u00e7\u00e3o de “condutas irregulares e incompat\u00edveis com os deveres da magistratura”, alegando “descaso” dos desembargadores com as sustenta\u00e7\u00f5es orais e, mais grave, a exist\u00eancia de “parcialidade no julgamento dos processos”. Os candidatos argumentavam que a “troca de entendimento” em casos id\u00eanticos, que discutem as irregularidades do concurso da PM, seria a prova dessa parcialidade.<\/p>\n
A desembargadora Cynthia Resende, presidente do TJBA, entendeu que a via correicional foi utilizada de forma incorreta pelos concurseiros. \u201cDa an\u00e1lise da inicial apresentada, nota-se que a insurg\u00eancia em exame evidencia, em verdade, insatisfa\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de decis\u00f5es proferidas no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao concurso da Pol\u00edcia Militar – Edital SAEB n. 05\/2022\u201d, frisou a desembargadora em trecho presente nas tr\u00eas decis\u00f5es.<\/p>\n
A presidente refor\u00e7ou que a interven\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando os atos impugnados t\u00eam natureza exclusivamente jurisdicional. A magistrada citou a Constitui\u00e7\u00e3o que garante o livre convencimento do juiz, afirmando que o exerc\u00edcio da atividade judicante \u00e9 “intangenci\u00e1vel nesta via correicional”.<\/p>\n
CNJ \u00e9 refer\u00eancia<\/p>\n
Para fundamentar o arquivamento, as decis\u00f5es citaram o entendimento consolidado do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Trechos de Recursos Administrativos do CNJ foram anexados para sustentar que o \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo n\u00e3o pode “interferir na condu\u00e7\u00e3o de processos judiciais, tampouco imiscuir no conte\u00fado de decis\u00f5es judiciais”.<\/p>\n
O Tribunal baiano tamb\u00e9m alertou que “eventual diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o torna o ato judicial, por si s\u00f3, teratol\u00f3gico, muito menos justifica a interven\u00e7\u00e3o correcional\u201d.<\/p>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o
\nPor: BNews<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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