{"id":24056,"date":"2026-09-07T07:15:33","date_gmt":"2026-09-07T10:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/?p=24056"},"modified":"2026-09-07T07:15:33","modified_gmt":"2026-09-07T10:15:33","slug":"mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/","title":{"rendered":"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9?"},"content":{"rendered":"

Uma recomenda\u00e7\u00e3o do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/strong>\u00a0\u00e0\u00a0Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU)<\/strong>\u00a0abriu uma discuss\u00e3o delicada sobre o futuro das cabanas instaladas nas praias de\u00a0Itacar\u00e9<\/strong>, no sul da Bahia: at\u00e9 que ponto a tentativa de organizar a ocupa\u00e7\u00e3o da orla pode transformar uma ocupa\u00e7\u00e3o irregular em autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o privada de uma \u00e1rea p\u00fablica?<\/p>\n

A\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2026<\/strong>, assinada pelo procurador da Rep\u00fablica\u00a0Bruno Olivo de Sales<\/strong>, \u00e0 qual o\u00a0Blog do Vila<\/strong><\/a>\u00a0teve acesso, determina que a SPU, no prazo de 60 dias, delimite e institua uma chamada\u00a0\u201cfaixa de borda\u201d<\/strong>\u00a0nas praias da Concha, Resende, Tiririca, Ribeira, Jeribuca\u00e7u, Engenhoca e Havaizinho para possibilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das cabanas. Ao mesmo tempo, o documento determina que a faixa de praia prevista na legisla\u00e7\u00e3o seja exclu\u00edda da \u00e1rea pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pr\u00f3prio MPF reconhece que as praias mar\u00edtimas s\u00e3o\u00a0bens da Uni\u00e3o e de uso comum do povo<\/strong>\u00a0e cita a Lei n\u00ba 7.661\/1988, segundo a qual deve ser assegurado o livre e franco acesso \u00e0s praias e ao mar. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m lembra que a ocupa\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o pode comprometer a integridade dos espa\u00e7os.<\/p>\n

Cerca de 50 cabanas est\u00e3o na \u00e1rea de praia<\/p>\n

<\/strong><\/h2>\n

O levantamento realizado pela Prefeitura de Itacar\u00e9 e mencionado pelo pr\u00f3prio MPF aponta a exist\u00eancia de\u00a0cerca de 50 cabanas<\/strong>\u00a0que ocupam \u00e1reas total ou parcialmente inseridas na faixa de praia das sete localidades.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o registra ainda que a\u00a0Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)<\/strong>\u00a0representa a Associa\u00e7\u00e3o de Barraqueiros de Jeribuca\u00e7u, Engenhoca e Havaizinho. Conforme a informa\u00e7\u00e3o levada ao inqu\u00e9rito, as cabanas empregam trabalhadores eventuais \u2014 em regra, tr\u00eas por estabelecimento \u2014 e suas fam\u00edlias, assim como as dos pr\u00f3prios barraqueiros, dependem da atividade para a subsist\u00eancia. A DPU argumentou que uma eventual demoli\u00e7\u00e3o provocaria um grave problema social em Itacar\u00e9.<\/p>\n

O MPF incorporou a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria justificativa da recomenda\u00e7\u00e3o. O documento afirma que a\u00a0\u201comiss\u00e3o hist\u00f3rica\u201d do poder p\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0produziu um cen\u00e1rio complexo que exigiria uma solu\u00e7\u00e3o capaz de conciliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental com a preserva\u00e7\u00e3o da fonte de renda das fam\u00edlias que dependem das cabanas.<\/p>\n

Mas h\u00e1 uma quest\u00e3o jur\u00eddica e conceitual que merece ser respondida:\u00a0a solu\u00e7\u00e3o para uma ocupa\u00e7\u00e3o irregular pode ser a cria\u00e7\u00e3o de uma nova \u00e1rea destinada \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A \u201cfaixa de borda\u201d j\u00e1 existe na lei?<\/p>\n

<\/strong><\/h2>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o determina que a SPU\u00a0\u201cdelimite e institua faixa de borda\u201d<\/strong>\u00a0para a regulariza\u00e7\u00e3o das cabanas. Tamb\u00e9m manda excluir a faixa de praia da \u00e1rea regulariz\u00e1vel e utilizar arquivos KML existentes em outro processo como refer\u00eancia para a demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento, por\u00e9m,\u00a0n\u00e3o apresenta, no trecho da recomenda\u00e7\u00e3o, uma lei espec\u00edfica que tenha criado a nova \u201cfaixa de borda\u201d<\/strong>.<\/p>\n

A pergunta que merece resposta p\u00fablica \u00e9:\u00a0qual \u00e9 a base legal para a cria\u00e7\u00e3o dessa faixa?<\/strong><\/p>\n

Afinal, se a solu\u00e7\u00e3o encontrada para Itacar\u00e9 \u00e9 criar uma \u00e1rea de borda para acomodar as estruturas existentes, por que o mesmo crit\u00e9rio n\u00e3o poderia ser reivindicado por ocupantes de outras praias da Bahia ou at\u00e9 de outros pontos do litoral brasileiro?<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 impedir que trabalhadores tenham seu sustento ou que o poder p\u00fablico encontre uma solu\u00e7\u00e3o social para um problema criado ao longo dos anos. A pr\u00f3pria recomenda\u00e7\u00e3o do MPF reconhece a dimens\u00e3o social da quest\u00e3o.<\/p>\n

O problema \u00e9 outro:\u00a0a regulariza\u00e7\u00e3o precisa respeitar os limites da lei e n\u00e3o pode transformar a perman\u00eancia de uma ocupa\u00e7\u00e3o irregular em argumento suficiente para criar um direito sobre patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Documento apresentado ao MPF pede justamente a remo\u00e7\u00e3o das barracas<\/p>\n

<\/strong><\/h2>\n

A segunda pe\u00e7a analisada pelo Blog do Vila torna o debate ainda mais interessante.<\/p>\n

Em\u00a028 de janeiro de 2026<\/strong>, a Imobili\u00e1ria Itacarezinho S.A. apresentou ao MPF um pedido de provid\u00eancias dentro de um inqu\u00e9rito civil que trata das barracas irregulares na Praia de Jeribuca\u00e7u. A empresa descreveu as estruturas como ocupa\u00e7\u00f5es sem licenciamento ambiental, autoriza\u00e7\u00e3o da SPU, alvar\u00e1s municipais, sanit\u00e1rios ou autoriza\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o afirma ainda que as estruturas ocupam permanentemente bem p\u00fablico federal, prejudicam o livre acesso \u00e0 praia e realizam explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica privada de \u00e1rea p\u00fablica sem t\u00edtulo jur\u00eddico v\u00e1lido.<\/p>\n

O pedido apresentado ao MPF foi bastante diferente da solu\u00e7\u00e3o posteriormente recomendada: o documento solicita\u00a0inspe\u00e7\u00f5es, autua\u00e7\u00f5es, interdi\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es<\/strong>, al\u00e9m de vistoria t\u00e9cnica, desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em at\u00e9 30 dias e, se necess\u00e1rio, ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para a\u00a0demoli\u00e7\u00e3o das estruturas irregulares e restaura\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada<\/strong>.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o cita, inclusive, precedentes em praias de\u00a0Fortaleza, Natal, Florian\u00f3polis e Jericoacoara<\/strong>, nos quais estruturas consideradas irregulares foram removidas.<\/p>\n

Regularizar o permitido \u00e9 uma coisa. Transformar o il\u00edcito em direito \u00e9 outra<\/p>\n

<\/strong><\/h2>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o do MPF tem uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima: evitar que uma eventual retirada das cabanas provoque impacto social sobre fam\u00edlias que dependem da atividade.<\/p>\n

Mas h\u00e1 uma linha que n\u00e3o deveria ser ultrapassada.<\/p>\n

Praia \u00e9 bem p\u00fablico e de uso comum.<\/strong>\u00a0A pr\u00f3pria recomenda\u00e7\u00e3o do MPF reconhece o fato.<\/p>\n

Se uma estrutura ocupa irregularmente uma \u00e1rea p\u00fablica, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode simplesmente partir do pressuposto de que, porque ela est\u00e1 ali h\u00e1 anos e gera renda, o poder p\u00fablico deve encontrar uma maneira de acomod\u00e1-la.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, surge um precedente perigoso:\u00a0quanto mais tempo algu\u00e9m permanecer irregularmente em uma \u00e1rea p\u00fablica, maior poder\u00e1 ser a justificativa para sua regulariza\u00e7\u00e3o futura.<\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da chamada\u00a0\u201cfaixa de borda\u201d<\/strong>\u00a0provoca justamente TAL discuss\u00e3o.<\/p>\n

Estamos diante de uma solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica para organizar uma ocupa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe ou de um mecanismo para transformar uma ocupa\u00e7\u00e3o irregular em atividade econ\u00f4mica regularizada?<\/strong><\/p>\n

A resposta precisa estar na lei \u2014 e n\u00e3o apenas na necessidade de encontrar uma sa\u00edda para um problema que o pr\u00f3prio MPF reconhece ter sido agravado pela\u00a0omiss\u00e3o hist\u00f3rica do poder p\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o da orla<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma recomenda\u00e7\u00e3o do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)\u00a0\u00e0\u00a0Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU)\u00a0abriu uma discuss\u00e3o delicada sobre o futuro das cabanas instaladas<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24057,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_FSMCFIC_featured_image_caption":"","_FSMCFIC_featured_image_nocaption":"","_FSMCFIC_featured_image_hide":"","footnotes":""},"categories":[2,1],"tags":[],"class_list":["post-24056","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-ultimas"],"yoast_head":"\nMPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9? - Brasil not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9? - Brasil not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma recomenda\u00e7\u00e3o do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)\u00a0\u00e0\u00a0Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU)\u00a0abriu uma discuss\u00e3o delicada sobre o futuro das cabanas instaladas\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Brasil not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-07T10:15:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/concha_drone_tarek.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"675\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Reda\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/03bbbfe6c7634ad18c26444ea39049fa\"},\"headline\":\"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9?\",\"datePublished\":\"2026-09-07T10:15:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/\"},\"wordCount\":1092,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/concha_drone_tarek.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\",\"\u00daltimas\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/\",\"name\":\"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9? - Brasil not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/concha_drone_tarek.jpg\",\"datePublished\":\"2026-09-07T10:15:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/concha_drone_tarek.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/concha_drone_tarek.jpg\",\"width\":1200,\"height\":675,\"caption\":\"Reprodu\u00e7\u00e3o \\\/ Itacar\u00e9.com\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/\",\"name\":\"Brasil not\u00edcias\",\"description\":\"Brasil not\u00edcias\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#organization\",\"name\":\"Brasil not\u00edcias\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/cropped-brasilnoticias-mini.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/cropped-brasilnoticias-mini.jpg\",\"width\":314,\"height\":86,\"caption\":\"Brasil not\u00edcias\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/03bbbfe6c7634ad18c26444ea39049fa\",\"name\":\"Reda\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9ecaf7327a696cb23ad926fedded5f1f04d7049de9e445375d55b48c001a6e42?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9ecaf7327a696cb23ad926fedded5f1f04d7049de9e445375d55b48c001a6e42?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9ecaf7327a696cb23ad926fedded5f1f04d7049de9e445375d55b48c001a6e42?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Reda\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/brasilnoticias.org\\\/site\\\/author\\\/henrique\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9? - Brasil not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9? - Brasil not\u00edcias","og_description":"Uma recomenda\u00e7\u00e3o do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)\u00a0\u00e0\u00a0Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU)\u00a0abriu uma discuss\u00e3o delicada sobre o futuro das cabanas instaladas","og_url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/","og_site_name":"Brasil not\u00edcias","article_published_time":"2026-09-07T10:15:33+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":675,"url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/concha_drone_tarek.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Reda\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Reda\u00e7\u00e3o","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/"},"author":{"name":"Reda\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#\/schema\/person\/03bbbfe6c7634ad18c26444ea39049fa"},"headline":"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9?","datePublished":"2026-09-07T10:15:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/"},"wordCount":1092,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/concha_drone_tarek.jpg","articleSection":["Not\u00edcias","\u00daltimas"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/","url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/","name":"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9? - Brasil not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/concha_drone_tarek.jpg","datePublished":"2026-09-07T10:15:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#primaryimage","url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/concha_drone_tarek.jpg","contentUrl":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/concha_drone_tarek.jpg","width":1200,"height":675,"caption":"Reprodu\u00e7\u00e3o \/ Itacar\u00e9.com"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/mpf-spu-e-dpu-querem-legalizar-invasao-de-praia-em-itacare\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MPF, SPU e DPU querem legalizar invas\u00e3o de praia em Itacar\u00e9?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#website","url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/","name":"Brasil not\u00edcias","description":"Brasil not\u00edcias","publisher":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#organization","name":"Brasil not\u00edcias","url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/cropped-brasilnoticias-mini.jpg","contentUrl":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/cropped-brasilnoticias-mini.jpg","width":314,"height":86,"caption":"Brasil not\u00edcias"},"image":{"@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/#\/schema\/person\/03bbbfe6c7634ad18c26444ea39049fa","name":"Reda\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9ecaf7327a696cb23ad926fedded5f1f04d7049de9e445375d55b48c001a6e42?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9ecaf7327a696cb23ad926fedded5f1f04d7049de9e445375d55b48c001a6e42?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9ecaf7327a696cb23ad926fedded5f1f04d7049de9e445375d55b48c001a6e42?s=96&d=mm&r=g","caption":"Reda\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/author\/henrique\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24056","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24056"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24056\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24058,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24056\/revisions\/24058"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24057"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24056"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brasilnoticias.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}