O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 19, por maioria dos ministros, pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “or\u00e7amento secreto”. Na quarta sess\u00e3o de julgamento sobre o processo, o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora do processo, ministra Rosa Weber, foi decisivo para a defini\u00e7\u00e3o do caso e derrubada do mecanismo, usado para negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas no Congresso Nacional.<\/p>\n
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Como indicou o\u00a0Estad\u00e3o\/Broadcast<\/i>\u00a0em reportagem publicada no in\u00edcio do m\u00eas, seis ministros da Suprema Corte votaram pela inconstitucionalidade do or\u00e7amento secreto. Enquanto cinco ministros se manifestaram pela manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo, mas com diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras praticadas.<\/p>\n “No m\u00e9rito, por maioria, julgou procedente os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 para declarar incompat\u00edveis com a ordem constitucional brasileira as pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias viabilizadoras do chamado esquema do or\u00e7amento secreto, consistente no uso indevido das emendas do relator-geral do or\u00e7amento para efeito de inclus\u00e3o de novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o”, disse Rosa Weber ao proclamar o resultado do julgamento.<\/p>\n <\/p>\n O Supremo determinou que todas as unidades or\u00e7ament\u00e1rias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que fizeram empenho ou liquida\u00e7\u00e3o de recursos indicados via emendas de relator, entre 2020 e 2022, fa\u00e7am em at\u00e9 90 dias a publica\u00e7\u00e3o dos “dados referentes a servi\u00e7os, obras e compras realizadas com verbas p\u00fablicas”. A Corte estabeleceu o mesmo prazo para que o governo identifique os autores e benefici\u00e1rios dos repasses das emendas, “de modo acess\u00edvel, claro e fidedigno”.<\/p>\n O STF ainda proibiu que o or\u00e7amento secreto seja usado para atender a indica\u00e7\u00f5es feitas por deputados, senadores, relatores da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) e usu\u00e1rios externos, “independente de tal requisi\u00e7\u00e3o ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais”. Determinou tamb\u00e9m que a execu\u00e7\u00e3o dos recursos via emendas de relator atendam a \u00e1reas em conformidade com os projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas pensadas pelo Executivo.<\/p>\n <\/p>\n Julgamento<\/b><\/p>\n <\/p>\n O STF analisou quatro a\u00e7\u00f5es (Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental 850, 851, 854, 1014) que contestam as chamadas emendas de relator ao or\u00e7amento, origem do esc\u00e2ndalo do or\u00e7amento secreto revelado pelo\u00a0Estad\u00e3o<\/i>. As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas por tr\u00eas partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo Jair Bolsonaro (PL) – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que o or\u00e7amento secreto seja declarado inconstitucional.<\/p>\n <\/p>\n Relatora do processo e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber foi a primeira a votar e se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas de relator. O voto da ministra foi seguido por Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Lewandowski, que apresentou o voto na manh\u00e3 desta segunda. J\u00e1 os ministros Gilmar Mendes, que tamb\u00e9m se pronunciou hoje, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade das emendas de relator, mas com crit\u00e9rios.<\/p>\n Mendon\u00e7a e Nunes Marques votaram por manter as emendas de relator, mas cobram mais transpar\u00eancia. O voto de Toffoli, por sua vez, sugeria a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema pelo Executivo e Legislativo, em at\u00e9 90 dias, observando crit\u00e9rios como a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos de acordo com prioridades estrat\u00e9gicas do Pa\u00eds e a isonomia no tratamento dos entes municipais.<\/p>\n <\/p>\n J\u00e1 Moraes prop\u00f4s que o or\u00e7amento secreto seja executado desde que a distribui\u00e7\u00e3o e pagamento das emendas se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em at\u00e9 90 dias. De acordo com o ministro, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos deve observar a proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas do Congresso, “para evitar que haja privil\u00e9gio de um parlamentar sobre o outro”.<\/p>\n <\/p>\n Reflexos pol\u00edticos<\/b><\/p>\n <\/p>\n O julgamento no STF deve ter reflexos na rela\u00e7\u00e3o entre o Congresso e o presidente eleito Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Como mostrou o\u00a0Broadcast Pol\u00edtico<\/i>, sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado, o or\u00e7amento secreto virou instrumento de barganha pol\u00edtica entre o Centr\u00e3o e o Pal\u00e1cio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro. \u00c9 por meio da distribui\u00e7\u00e3o de emendas bilion\u00e1rias, sem qualquer crit\u00e9rio t\u00e9cnico, priorit\u00e1rio ou transparente, que o Planalto vinha negociando apoio no Congresso.<\/p>\n <\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica \u00e9 considerada essencial pelo Centr\u00e3o para que a C\u00e2mara aprove, nesta ter\u00e7a-feira, 20, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o, que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Fam\u00edlia de R$ 600 e o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, entre outras promessas. Os deputados amea\u00e7avam desidratar o texto, ou at\u00e9 mesmo barr\u00e1-lo na C\u00e2mara, se o STF acabasse com o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 19, por maioria dos ministros, pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2927,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_FSMCFIC_featured_image_caption":"","_FSMCFIC_featured_image_nocaption":"","_FSMCFIC_featured_image_hide":"","footnotes":""},"categories":[7,1],"tags":[],"class_list":["post-2926","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-ultimas"],"yoast_head":"\n