Na \u00faltima campanha eleitoral o Brasil registrou 213 candidaturas coletivas. Essa pr\u00e1tica, existente no pa\u00eds desde d\u00e9cada de 1990, tornou-se realidade em 2016 e vem se expandindo desde ent\u00e3o. Entretanto, apesar do aumento expressivo daqueles que almejam uma cadeira compartilhada no parlamento e tamb\u00e9m daqueles que votam em prol desse tipo de candidatura, n\u00e3o h\u00e1, ainda, nenhum amparo legal que d\u00ea plenos poderes ao que podemos chamar de co-vereadores.<\/p>\n
Acontece que apesar de uma resolu\u00e7\u00e3o ter sido aprovada no ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prev\u00ea a possibilidade da campanha ter a men\u00e7\u00e3o a esse coletivo, quem registra, \u00e9 diplomado e assume oficialmente o mandato \u00e9 uma dessas pessoas- a que aparece na urna eletr\u00f4nica, ao votar. A medida, que teve como relator o ministro Edson Fachin, \u00e9 vista como um avan\u00e7o para aqueles que pleiteiam vagas desse tipo no parlamento brasileiro e, inclusive, como um reconhecimento da modalidade. Entretanto, acaba deixando esse tipo de candidatura ainda mais confusa para a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o que desconhece o assunto, podendo, inclusive, acreditar que ao ver o nome do coletivo sendo divulgado, significa que todos que o comp\u00f5em ir\u00e3o realmente assumir a cadeira.<\/p>\n
Tudo isso acontece porque os mandatos coletivos n\u00e3o s\u00e3o ilegais no Brasil, mas tamb\u00e9m n\u00e3o possuem nenhum tipo de amparo jur\u00eddico, j\u00e1 que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nada legalizando ou o regulamentando. O promotor de Justi\u00e7a Millen Castro, que coordena o N\u00facleo de Apoio aos Promotores Eleitorais do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MPBA), explica que \u201cessa \u00e9 uma daquelas situa\u00e7\u00f5es em que \u2018a vida \u00e9 muito mais do que o direito\u2019, porque o direito prev\u00ea alguma causa restrita, mas existem situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o acontecendo e mudam o direito\u201d. Ou seja, se trata de uma novidade, n\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o, mas que acaba levando a um debate que pode promover uma mudan\u00e7a, tanto no processo eleitoral, quanto nos pr\u00f3prios.<\/p>\n
Pessoalmente o promotor avalia como positivo esse tipo de mandato, j\u00e1 que h\u00e1 ali uma maior transpar\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o as diretrizes que ser\u00e3o seguidas pelo pol\u00edtico eleito, j\u00e1 que atualmente muitos s\u00e3o \u201caconselhados\u201d extraoficialmente por aqueles com quem ele tem liga\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u201cConsidero que \u00e9 um avan\u00e7o pol\u00edtico, mas isso precisaria de um reconhecimento, uma legaliza\u00e7\u00e3o para que haja mais poderes para as outras pessoas que cumprem um mandado coletivo. \u00c9 poss\u00edvel que isso caminhe para um reconhecimento futuro, para que isso se dissemine no pa\u00eds.<\/p>\n
O advogado especialista em direito eleitoral, Hermes Hilari\u00e3o, explica que \u201ca ideia do mandado coletivo \u00e9 buscar uma aplica\u00e7\u00e3o do processo democr\u00e1tico dos espa\u00e7os pol\u00edticos e de poder, permitindo que mais pessoas possam exercer aquela miss\u00e3o democr\u00e1tica e constitucional\u201d. Essa modalidade busca dar \u201cpluralidade as casas legislativas e diminuir os interesses particulares\u201d. Entretanto, apesar desse olhar positivo sobre esse tipo de candidatura, o advogado \u00e9 enf\u00e1tico ao dizer que n\u00e3o se trata de uma situa\u00e7\u00e3o amparada legalmente.<\/p>\n
Hilar\u00e3o ressalta que \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento por parte da popula\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a esse assunto, de modo que \u00e9 importante saber que a \u201capenas o nome de uma pessoa \u00e9 submetido ao registro de candidatura e apenas ela ter\u00e1 seu nome e imagem inseridos na urna eletr\u00f4nica. \u201cEnt\u00e3o quando o cidad\u00e3o vai votar em um grupo de pessoas que est\u00e1 concorrendo a um mandato coletivo, ele vota em um indiv\u00edduo que ir\u00e1 representar esse coletivo e ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento de todas as normais eleitorais e tamb\u00e9m relacionadas ao cumprimento do seu poss\u00edvel mandato\u201d, esmi\u00fa\u00e7a o advogado.<\/p>\n
Mudar uma tradi\u00e7\u00e3o centen\u00e1ria, sem previs\u00e3o legal, gera problemas e principalmente muita pol\u00eamica. Al\u00e9m do eleitor, que pode se sentir enganado por ver a propaganda de um grupo, mas ter como representante oficial apenas uma pessoa, h\u00e1 ainda as poss\u00edveis judicializa\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Por exemplo, se se um co-vereador vota em uma sess\u00e3o, isso pode gerar um pedido de cancelamento dessa vota\u00e7\u00e3o por um colega edil, que entender que aquela pessoa, por n\u00e3o ser a diplomada, n\u00e3o tem direito a voto, colocando essa decis\u00e3o no \u201ccolo\u201d na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Os problemas gerados pelo mandato coletivo podem ser sanados com uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que pode ser feita pelo Congresso Nacional por meio de emenda constitucional ou projeto de lei. Entretanto, todas essas tentativas j\u00e1 foram feitas por parlamentares nos \u00faltimos anos e ainda n\u00e3o foram votadas. Um outro caminho para essa regulamenta\u00e7\u00e3o seria uma a\u00e7\u00e3o direta do Supremo Tribunal Federal (STF) que poderia, inclusive, fazer uma an\u00e1lise com base nas premissas constitucionais.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas possibilidades, segundo a advogada eleitoral Mariane Almeida Costa, mestre e pesquisadora em candidaturas compartilhados e mandatos coletivos, h\u00e1 ainda uma probabilidade de um poss\u00edvel novo C\u00f3digo Eleitoral, que vem sendo estudado, prever artigos que regulamentem esse tipo de mandato. \u201cH\u00e1 uma experi\u00eancia social que est\u00e1 se desenvolvendo, que vai experimentar os avan\u00e7os e retrocessos, para a partir da\u00ed ser criado uma diretriz\u201d, explicitou a advogada, levando em conta que j\u00e1 existem casos onde a estrutura da C\u00e2mara Municipal, por meio do seu estatuto, j\u00e1 insere os co-vereadores de modo igualit\u00e1rio, diferente de outros locais. Essa decis\u00e3o individualizada deixa os mandatos coletivos ainda mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n
Enquanto nenhuma dessas possibilidades se torna uma realidade, um caminho poss\u00edvel para tornar essa modalidade menos nebulosa, seria ter novas resolu\u00e7\u00f5es do TSE, por exemplo, registrando a candidatura em nome de todos os componentes do grupo e suas respectivas fotos. Mas vale lembrar que a atua\u00e7\u00e3o deste Tribunal \u00e9 limitada ao processo eleitoral, ou seja, para o mandato conquistado, mudar qualquer coisa depende de um dispositivo legal, que s\u00f3 pode ser obtido atrav\u00e9s das formas j\u00e1 citadas. Uma coisa \u00e9 certa: as pol\u00eamicas em torno desse tipo de mandato o torna ainda mais evidente e pode acabar dando uma maior celeridade a uma decis\u00e3o parlamentar sobre o assunto, seja ela positiva ou n\u00e3o.<\/p>\n
Por que existem essas candidaturas?<\/p>\n
O primeiro mandato coletivo surgiu na Su\u00e9cia, em 2002, e foi, aos poucos, ganhando adeptos em outros pa\u00edses. No contexto regional acabou sendo um caminho para os partidos de centro-esquerda e esquerda, que objetivam aumentar a representatividade nos parlamentos, incluindo as chamadas minorias, como mulheres, negros, \u00edndios e popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+, por meio de acordos pessoais.<\/p>\n
Tal constru\u00e7\u00e3o seria, portanto, uma forma de burlar o sistema, que, segundo a mestre Mariane, possu\u00ed uma \u201cestrutura enriquecida, onde muitos recebem esses cargos hereditariamente, sendo passado de pai para filho\u201d. \u201cEsses grupos, compostos principalmente por mulheres, se juntam para ter um mandato e lutar pelo espa\u00e7o de tomada de decis\u00e3o, al\u00e9m de romper com essas estrat\u00e9gias, j\u00e1 que s\u00e3o pessoas que possivelmente n\u00e3o seriam eleitas\u201d, analisa a especialista, afirmando que essas situa\u00e7\u00f5es formam uma representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de pessoas que costumam ser subrepresentadas nos parlamentos.<\/p>\n
Para Hilari\u00e3o, que pessoalmente v\u00ea esse tipo de mandato como um caminho importante para a democracia, h\u00e1 embasamento constitucional para regulamentar a modalidade. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, em diversas oportunidades, visa ampliar o processo democr\u00e1tico, para que ele seja cada vez mais participativo, sendo que no caso do mandato coletivo h\u00e1 ainda um \u00f4nus ao poder p\u00fablico\u201d, opina o especialista, ao citar uma maior pluralidade no parlamento sem onerar a folha com mais um vereador, deputado ou senador e seus respectivos assessores e servidores.<\/p>\n
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Foto Jos\u00e9 Cruz\/ Ag\u00eancia Brasil
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