Decis\u00e3o \u00e9 da Sexta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do RJ, e tem rela\u00e7\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o que tramita na comarca de Mangaratiba. Tamb\u00e9m h\u00e1 um processo administrativo na prefeitura daquele munic\u00edpio, e no qual o jogador recorreu da multa de R$ 16 milh\u00f5es por obra sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Sexta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Rio de Janeiro atendeu a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mangaratiba e voltou a interditar o lago artificial do jogador Neymar naquele munic\u00edpio.<\/p>\n
O lago, e toda obra em seu entorno, foi interditado no dia 22 de junho, em vistoria feita pela Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba e pela Anamma (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos \u00d3rg\u00e3os Municipais de Meio Ambiente). Mas no dia 30 de junho, o pai do jogador conseguiu uma liminar que liberava o espa\u00e7o para uso.<\/p>\n
“Defere-se a tutela de urg\u00eancia recursal, a fim de se determinar a manuten\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o das obras somente em rela\u00e7\u00e3o ao lago\/piscina, isto \u00e9, parte da propriedade, n\u00e3o devendo o ato administrativo causar embara\u00e7os e preju\u00edzos \u00e0 frui\u00e7\u00e3o das demais \u00e1reas do im\u00f3vel. Intime-se com urg\u00eancia”, determinou a desembargadora Lidia Maria Sodr\u00e9 de Moraes.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o que tramita na comarca de Mangaratiba. Tamb\u00e9m h\u00e1 um processo administrativo na prefeitura daquele munic\u00edpio.<\/p>\n
Nesse processo administrativo, Neymar recorreu das multas ambientais de mais de R$ 16 milh\u00f5es aplicadas por causa da constru\u00e7\u00e3o de um lago artificial no Condom\u00ednio AeroRural, em Mangaratiba, na Costa Verde do Rio de Janeiro.<\/p>\n
A Prefeitura de Mangaratiba informou que est\u00e1 analisando o recurso do jogador.<\/p>\n
As multas
\nAo todo, Neymar foi multado em R$ 16.010.000 por:<\/p>\n
instala\u00e7\u00e3o de atividades sem o devido instrumento de controle ambiental (art. 66 do Decreto Federal 6.514\/2008) – multa de R$ 10 milh\u00f5es
\nmovimenta\u00e7\u00e3o de terra sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o “art. 254 da Lei Municipal n\u00ba 1.209\/2019) – R$ 5 milh\u00f5es;
\nsupress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o (art. 189 da Lei Municipal n\u00ba 1.209\/2019, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Municipal n\u00ba 1.209\/2019) – R$ 10 mil;
\ndescumprimento deliberado de embargo (por ter entrado no lago depois de interditado\/ art. 79 do Decreto Federal 6.514\/2008) – R$ 1 milh\u00e3o.
\nA decis\u00e3o que avaliou os danos e determinou o valor das penalidades foi da procuradora-geral do munic\u00edpio, Juraciara Souza Mendes da Silva, e foi dada a partir do relat\u00f3rio de vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com 46 p\u00e1ginas.<\/p>\n
Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/Redes sociais
\nG1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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