O julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona se donos de cart\u00f3rios na Bahia podem continuar ocupando o cargo \u201csem o necess\u00e1rio concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos\u201d foi adiado no Supremo Tribunal Federal (STF), ap\u00f3s pedido de vista do ministro Nunes Marques. A solicita\u00e7\u00e3o foi feita na sess\u00e3o virtual do dia 8 de agosto e com isso, o prazo para devolu\u00e7\u00e3o do voto \u00e9 de 90 dias. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, que tramita desde 2012 no STF, questiona a validade constitucional do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n.\u00ba 12.352\/2011, que trata da privatiza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios baianos. Conforme o artigo, seria facultado aos servidores que ocupavam a administra\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios \u00e0 \u00e9poca decidirem se mudariam de regime profissional ou continuariam sob o rito anterior. <\/p>\n
Em 2020 a ADI foi a vota\u00e7\u00e3o, no entanto a an\u00e1lise foi suspensa por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. Neste ano, voltou \u00e0 pauta em 30 de junho e chegou a ser interrompida pelo recesso da Corte, de 2 a 31 de julho.<\/p>\n
A relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgou parcialmente procedente a ADI de modo a assegurar a titularidade dos cart\u00f3rios apenas aos servidores concursados para os cargos de Oficiais de Registro e Tabeli\u00e3es antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Segundo a ministra, os termos previstos no artigo 2\u00ba da lei baiana n\u00e3o afetam a quantidade de vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos posteriores ao de 2004.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto da relatora. O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m julgou inconstitucional o referido artigo e prop\u00f4s algumas teses de julgamento:<\/p>\n
Nos termos do art. 32 do ADCT, \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter estatizado, de serventias extrajudiciais que j\u00e1 estivessem nessa condi\u00e7\u00e3o em 1988. Contudo, essa situa\u00e7\u00e3o mostra-se constitucionalmente leg\u00edtima apenas se perdurar pelo per\u00edodo necess\u00e1rio para resguardar os direitos de servidores atingidos pela privatiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os; <\/p>\n
O regime provis\u00f3rio de serventias extrajudiciais estatizadas \u00e9 \u00fanico, ou seja, mant\u00e9m-se o car\u00e1ter estatal de sua presta\u00e7\u00e3o, sem a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico dos titulares dos Of\u00edcios;<\/p>\n
\u00c9 inconstitucional lei estadual que, ao prever a privatiza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais, faculta aos servidores p\u00fablicos respons\u00e1veis pelos Of\u00edcios a altera\u00e7\u00e3o do seu v\u00ednculo jur\u00eddico, por mero ato de vontade, sem a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico; <\/p>\n
A privatiza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais estatizadas deve observar os seguintes direitos adquiridos, \u00e0 luz do art. 32 do ADCT: aos servidores p\u00fablicos que ingressaram na fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 5 de outubro de 1988 \u00e9 assegurada a perman\u00eancia na serventia extrajudicial estatizada, sem modifica\u00e7\u00e3o do respectivo regime jur\u00eddico; e \u00e0queles que ingressaram na fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esse marco temporal, deve ser garantido apenas o v\u00ednculo com o Poder Judici\u00e1rio estadual, ao qual caber\u00e1 design\u00e1-los a fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o concurso p\u00fablico prestado.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, que tamb\u00e9m acompanhou o voto de C\u00e1rmen L\u00facia, acolheu parcialmente o pedido considerando a norma constitucional somente no que se refere aos servidores concursados para os cargos de Oficiais de Registro e Tabeli\u00e3es antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, na forma disposta no artigo 32 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Provis\u00f3rias, e modulava os efeitos da decis\u00e3o, no sentido de resguardar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos titulares de serventias extrajudiciais que optaram pela migra\u00e7\u00e3o autorizada pela regra questionada, ainda que investidos naquela fun\u00e7\u00e3o posteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, em \u201chomenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, sucessor de Marco Aur\u00e9lio, n\u00e3o votou. O ex-integrante da Corte tinha divergido parcialmente da relatora quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, mas o voto foi cancelado. <\/p>\n
De acordo com o Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o Bahia, 147 dos maiores cart\u00f3rios do estado s\u00e3o comandados por servidores p\u00fablicos que n\u00e3o passaram por essa etapa. Deste total, 17 est\u00e3o em Salvador.<\/p>\n
Caso o STF confirme a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n.\u00ba 12.352\/2011, os donos de cart\u00f3rios que n\u00e3o passaram pelo concurso devem ser reabsorvidos pelo Poder Judici\u00e1rio da Bahia, para atuarem em fun\u00e7\u00f5es administrativas correspondentes \u00e0 sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foto: SCO \/ STF
\nBahia Noticias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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