Figura atuar\u00e1 s\u00f3 na fase de instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo respons\u00e1vel por fiscalizar legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e autoriza medidas como pris\u00f5es, quebras de sigilo e mandados de busca e apreens\u00e3o<\/p>\n
O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validade e implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do juiz de garantias nesta quinta-feira (17). H\u00e1 diverg\u00eancia, entretanto, quanto ao prazo para efetiva\u00e7\u00e3o da figura jur\u00eddica.<\/p>\n
Votaram neste sentido os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin. A sess\u00e3o de hoje foi a nona a tratar do assunto, encerrada ap\u00f3s o pronunciamento de Fachin.<\/p>\n
A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, n\u00e3o informou se o caso ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima semana. Ainda faltam os votos de Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e da pr\u00f3pria Weber.<\/p>\n
Quatro magistrados propuseram o prazo de um ano, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. J\u00e1 Moraes sugeriu um prazo de 18 meses. Nunes Marques, um prazo m\u00e1ximo de 36 meses.<\/p>\n
Por sua vez, Luiz Fux, relator do processo, votou ainda no fim de junho contra a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o do instrumento, defendendo que sua implanta\u00e7\u00e3o deve ser opcional. Pela proposta, caberia a cada tribunal do pa\u00eds dar a palavra final.<\/p>\n
Todos os sete ministros que votaram at\u00e9 agora entenderam que a atua\u00e7\u00e3o do juiz de garantias termina com o oferecimento da den\u00fancia, sem que haja an\u00e1lise sobre seu recebimento ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa posi\u00e7\u00e3o diverge da lei aprovada pelo Congresso, que estabelecia que o novo magistrado teria compet\u00eancia para receber ou rejeitar a den\u00fancia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, eles tamb\u00e9m consideraram inconstitucional a previs\u00e3o de um rod\u00edzio de ju\u00edzes em casos de comarcas com apenas um magistrado, para a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m maioria formada para que o juiz de garantias atue em casos da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Em nota enviada ap\u00f3s o fim da sess\u00e3o desta quinta-feira (17), a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das entidades jur\u00eddicas que contesta a cria\u00e7\u00e3o do novo magistrado, afirmou, entretanto, que est\u00e1 \u201cpronta para auxiliar os magistrados na execu\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m fez um apelo para que o novo modelo seja implantado \u201cdentro de um prazo razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da nota da AMB:<\/p>\n
\u201cA Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou a a\u00e7\u00e3o contra a implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, al\u00e9m de invi\u00e1vel financeiramente, provocaria abalos significativos no Sistema de Justi\u00e7a, com consequ\u00eancias negativas sobre a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Ao final do julgamento, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso ser\u00e1 cumprida \u2013 e a AMB est\u00e1 pronta para auxiliar os magistrados na execu\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 fundamental, por\u00e9m, que a implanta\u00e7\u00e3o do novo modelo se d\u00ea dentro de um prazo razo\u00e1vel e com respeito \u00e0 autonomia dos Tribunais.\u201d<\/p>\n
Entenda o que \u00e9 o juiz de garantias e o julgamento no STF
\nO juiz de garantias foi implementado pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o foi suspensa em janeiro de 2020 por decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, ent\u00e3o vice-presidente do STF.<\/p>\n
Para suspender a aplica\u00e7\u00e3o da figura, Fux citou duas raz\u00f5es. Segundo ele, a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que afeta o funcionamento da Justi\u00e7a no pa\u00eds e a lei foi aprovada sem a previs\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio dessa implementa\u00e7\u00e3o de dois ju\u00edzes por processo.<\/p>\n
O juiz de garantias \u00e9 um magistrado que atuaria s\u00f3 na fase de instru\u00e7\u00e3o do processo e seria respons\u00e1vel por fiscalizar a legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal, autorizando medidas como pris\u00f5es, quebras de sigilo e mandados de busca e apreens\u00e3o. Tem a fun\u00e7\u00e3o de garantir os direitos individuais dos investigados.<\/p>\n
Se houver o recebimento da den\u00fancia \u2014 quando os investigados passam \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u \u2013, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuar\u00e1 no julgamento propriamente dito.<\/p>\n
O relator, Luiz Fux, votou ainda no fim de junho contra a obrigatoriedade na cria\u00e7\u00e3o do instrumento, defendendo que sua implanta\u00e7\u00e3o deve ser opcional. Pela proposta, caberia a cada tribunal do pa\u00eds dar a palavra final.<\/p>\n
Fux \u00e9 o relator de quatro a\u00e7\u00f5es que contestam a figura, propostas pelos partidos PSL (hoje Uni\u00e3o Brasil), Podemos e Cidadania, al\u00e9m de entidades representativas de carreiras jur\u00eddicas: Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp).<\/p>\n
Os ministros que votaram pela obrigatoriedade do juiz de garantias defenderam que a atua\u00e7\u00e3o desse magistrado termina com o oferecimento da den\u00fancia, sem que haja an\u00e1lise sobre seu recebimento ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esses magistrados tamb\u00e9m entenderam que todos os procedimentos investigativos criminais do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser submetidos ao controle do Poder Judici\u00e1rio, e de que as apura\u00e7\u00f5es em andamento devem ser enviadas aos respectivos ju\u00edzes.<\/p>\n
O prazo para esse envio ainda \u00e9 alvo de discuss\u00f5es, se em 30 ou em 90 dias, a partir do fim do julgamento do caso pelo STF. Parte dos ministros tamb\u00e9m votou para que esse encaminhamento de procedimentos do MP ao Judici\u00e1rio tenha validade tamb\u00e9m para inqu\u00e9ritos civis que possam ter ind\u00edcios de crimes.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m concord\u00e2ncia dessa corrente para que o juiz de garantias deve atuar em casos da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira (16), Moraes destacou que cada estado \u00e9 obrigado a instalar o juiz de garantias, mas com autonomia de como fazer essa implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o acho que o juiz de garantias seja a salva\u00e7\u00e3o da p\u00e1tria. Tamb\u00e9m n\u00e3o acho justo com o Poder Judici\u00e1rio com ju\u00edzes criminais, insinuar e dizer que o juiz de garantias vem para garantir imparcialidade de julgamentos, como se n\u00e3o houvesse imparcialidade no julgamento\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n
Foto: Rosinei Coutinho\/SCO\/STF
\nTiago Tortella, da CNN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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