Pagamento aos consumidores lesados ocorrer\u00e1 pela suspens\u00e3o dos pacotes de viagem<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Rio de Janeiro determinou que a empresa 123 milhas apresente, em um prazo de cinco dias, uma garantia de R$ 5 milh\u00f5es para o pagamento dos consumidores lesados pela suspens\u00e3o dos pacotes de viagem. A empresa ter\u00e1 que apresentar a resolu\u00e7\u00e3o por meio de cau\u00e7\u00e3o, seguro fian\u00e7a ou bem m\u00f3vel\/im\u00f3vel de liquidez razo\u00e1vel.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3\u00aa Vara Empresarial da Comarca da Capital, afirmou que est\u00e1 evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de retardamento da decis\u00e3o definitiva, e que caso a empresa n\u00e3o seja capaz de fornecer garantias h\u00e1 a possibilidade de “arresto e indisponibilidade do patrim\u00f4nio da empresa e de seus respectivos s\u00f3cios”.<\/p>\n
A 123 milhas ainda ter\u00e1 que cumprir o artigo 35, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que garante ser da escolha do consumidor, em caso de descumprimento do contrato, a escolha pelo ressarcimento em dinheiro, a exig\u00eancia do cumprimento da oferta ou o recebimento de cr\u00e9dito. A senten\u00e7a ainda pro\u00edbe o fracionamento dos vouchers, pr\u00e1tica que tem sido alvo frequente de cr\u00edtica dos consumidores.<\/p>\n
Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada “ao pagamento em dobro do valor devido a cada um dos consumidores, devendo estes comprovarem, de forma individualizada em processo apartado, a op\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o integral e a negativa do seu cumprimento”, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n
Foto: Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil
\nPor: Metro1 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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