STF obriga Congresso a revisar tamanho das bancada estaduais de acordo com novo Censo
Atualmente cada estado pode ter entre 8 e 70 deputados federais na Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para entendimento que obriga ao Congresso Nacional a editar uma lei complementar para que o número de deputados federais se adequem à proporção atual da população estadual. Segundo a decisão, a revisão deve acontecer até 30 de junho de 2025.
No caso de descumprimento deste prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá até 1º de outubro de 2025 para a legislatura que se inicia em 2027. A base para essa adequação deve ser os dados referentes ao censo de 2022 e precisa manter os limites relacionados ao teto constitucional, de 513 deputados federais.
Atualmente, os estados possuem entre 8 e 70 representantes na Câmara. A última revisão neste número ocorreu em dezembro de 1993, nos censos seguintes, em 2000 e 2010, não foi entendido como sendo necessário nenhuma mudança. Em 2013, o TSE ensaiou um redesenho de vagas, mas a Corte considerou inconstitucional.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Por: Metro1
